Educação

Altera a Lei no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei no. 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.

Altera a redação dos arts. 4o., 29, 30 e 87 da Lei no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir o recenseamento escolar de crianças até cinco anos de idade para atendimento em educação infantil.

Insere o art. 24-A na Lei no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas que oferecem ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos e educação profissional e tecnológica, a instalar creches para filhos de estudantes menores de idade.

Dispõe sobre educação domiciliar.