Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei no. 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a
unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Local:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
