CCJC

Contra o rebaixamento da idade penal

Quando:

Thu, 10/06/2010 - 08:00 - Wed, 16/06/2010 - 08:00

Local:

Brasil

Na última quinta-feira, dia 09 de junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados colocou em pauta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe o rebaixamento da idade penal, no entanto, o requerimento adia por apenas uma semana a leitura do relatório.

Leia mais

PEC-349/2009 > Ricardo Berzoini - PT /SP

Autor:

Ricardo Berzoini - PT /SP

PEC-349/2009 > Ricardo Berzoini - PT /SP

Ementa:

Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7o. da Constituição Federal que tratam, respectivamente, da licença-maternidade e da licença-paternidade, e acrescenta inciso XXXV ao mesmo artigo, para criar estabilidades provisórias no emprego para a proteção da maternidade, da adoção e da infância. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

Situação:

Pronta para Pauta.

Local:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Casa:

Câmara dos Deputados

PL-2513/2007 > Senado Federal - Patrícia Saboya - PDT

Autor:

Senado Federal- Patrícia Saboya - PDT /CE

PL-2513/2007 > Senado Federal- Patrícia Saboya - PDT ...

Ementa:

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991.

Situação:

Transformado em Norma Jurídica.

Local:

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Casa:

Câmara dos Deputados

PEC-48/2007 > Rogerio Lisboa - PFL/RJ

Autor:

Rogerio Lisboa - PFL/RJ

PEC-48/2007 > Rogerio Lisboa - PFL/RJ

Ementa:

Altera o art. 228 da Constituição Federal. Explicação: Reduz a idade penal para 16 (dezesseis) anos, considerando os maiores de dezesseis anos imputáveis penalmente. Altera a Constituição Federal de 1988.

Situação:

Tramitando em Conjunto.

Local:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Casa:

Câmara dos Deputados