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Projetos que retiram direitos

SF PLS 414/2008 > SENADOR - Flávio Arns

em
Autor: 
SENADOR - Flávio Arns

SF PLS 414/2008 > SENADOR - Flávio Arns

Ementa: 
Altera a redação dos arts. 4o., 6o., 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir desta idade.
Local: 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Casa: 
Senado Federal

PDC-129/2007 > Manato - PDT /ES

em
Autor: 
Manato - PDT /ES

PDC-129/2007 > Manato - PDT /ES

Ementa: 
Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.
Situação: 
Pronta para Pauta.
Local: 
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Casa: 
Câmara dos Deputados

SF PEC 3/2001 > SENADOR - José Roberto Arruda

em
Autor: 
SENADOR - José Roberto Arruda

SF PEC 3/2001 > SENADOR - José Roberto Arruda

Ementa: 
Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.
Local: 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Casa: 
Senado Federal

PL-7018/2010 > Zequinha Marinho - PSC /PA

em
Autor: 
Zequinha Marinho - PSC /PA

PL-7018/2010 > Zequinha Marinho - PSC /PA

Ementa: 
Veda a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo.
Situação: 
Aguardando Encaminhamento.
Local: 
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Casa: 
Câmara dos Deputados

SF PLS 50/2005 > Cristovam Buarque

em
Autor: 
Cristovam Buarque

SF PLS 50/2005 > Cristovam Buarque

Ementa: 
Cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Situação: 
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Local: 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Casa: 
Senado Federal
Tramita na outra casa como: 
PL-4556/2008 > Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT...

SF PLS 247/2009 > Tasso Jereissati

em
Autor: 
Tasso Jereissati

SF PLS 247/2009 > Tasso Jereissati

Ementa: 
Altera a Lei no. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa-Família e dá outras providências, para instituir benefício adicional vinculado a desempenho escolar no âmbito do Programa.
Situação: 
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Local: 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Casa: 
Senado Federal
Tramita na outra casa como: 
PL-7332/2010 > Avulso

SF PLC 82/2008 > DEPUTADO - MÁRCIO FRANÇA

em
Autor: 
DEPUTADO - MÁRCIO FRANÇA

SF PLC 82/2008 > DEPUTADO - MÁRCIO FRANÇA

Ementa: 
Acrescenta parágrafo único ao art. 59 do Decreto-Lei no. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Estabelece a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes do agente infrator, relativos a medidas socioeducativas de internação).
Situação: 
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Local: 
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Casa: 
Senado Federal

PEC-171/1993 > BENEDITO DOMINGOS - PP /DF

em
Autor: 
BENEDITO DOMINGOS - PP /DF

PEC-171/1993 > BENEDITO DOMINGOS - PP /DF

Ementa: 
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Situação: 
Pronta para Pauta.
Local: 
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Casa: 
Câmara dos Deputados

SF PEC 26/2002 > SENADOR - Iris Rezende

em
Autor: 
SENADOR - Iris Rezende

SF PEC 26/2002 > SENADOR - Iris Rezende

Ementa: 
Altera o artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para a imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Situação: 
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Local: 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Casa: 
Senado Federal

PEC-48/2007 > Rogerio Lisboa - PFL/RJ

em
Autor: 
Rogerio Lisboa - PFL/RJ

PEC-48/2007 > Rogerio Lisboa - PFL/RJ

Ementa: 
Altera o art. 228 da Constituição Federal. Explicação: Reduz a idade penal para 16 (dezesseis) anos, considerando os maiores de dezesseis anos imputáveis penalmente. Altera a Constituição Federal de 1988.
Situação: 
Tramitando em Conjunto.
Local: 
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Casa: 
Câmara dos Deputados
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