Projetos que ampliam direitos

PEC-30/2007 > Angela Portela - PT/RR

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Autor:

Angela Portela - PT/RR

PEC-30/2007 > Angela Portela - PT/RR

Ementa:

Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.

Situação:

Sem situação

Local:

PLENÁRIO (PLEN)

Casa:

Câmara dos Deputados

PL-5921/2001 -> Íntegra digitalizada > Luiz Carlos Hauly

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Autor:

Luiz Carlos Hauly - PSDB / PR

PL-5921/2001 -> Íntegra digitalizada > Luiz ...

Ementa:

Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Situação:

Aguardando Parecer.

Local:

PLENÁRIO (PLEN)

Casa:

Câmara dos Deputados