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Projetos que ampliam direitos
PEC-30/2007 > Angela Portela - PT/RR
em
Convivência Familiar
Projetos que ampliam direitos
Autor:
Angela Portela - PT/RR
PEC-30/2007 > Angela Portela - PT/RR
Ementa:
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
Situação:
Sem situação
Local:
PLENÁRIO (PLEN)
Casa:
Câmara dos Deputados
PL-5921/2001 -> Íntegra digitalizada > Luiz Carlos Hauly
em
Projetos que ampliam direitos
Publicidade Infantil
Autor:
Luiz Carlos Hauly - PSDB / PR
PL-5921/2001 -> Íntegra digitalizada > Luiz ...
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Situação:
Aguardando Parecer.
Local:
PLENÁRIO (PLEN)
Casa:
Câmara dos Deputados
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