Câmara dos Deputados

Altera o art. 218 do Decreto-Lei no. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); os arts. 240 e 241 da Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o art. 1o. da Lei no. 2.252, de 1o. de julho de 1954, que ?dispõe sobre corrupção de menores?.

Autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola.

Altera a Lei no. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família".