Projetos que ampliam direitos

PL-7441/2010 > Jô Moraes - PCdoB /MG

Autor: 
Jô Moraes - PCdoB /MG

PL-7441/2010 > Jô Moraes - PCdoB /MG

Ementa: 
Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.
Situação: 
Aguardando Parecer.
Local: 
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Casa: 
Câmara dos Deputados

PL-6509/2009 > Aline Corrêa - PP /SP

Autor: 
Aline Corrêa - PP /SP

PL-6509/2009 > Aline Corrêa - PP /SP

Ementa: 
Altera a Lei no. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa. Explicação: Destina o Bolsa Família no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a famílias que tenham em sua composição mulheres vítimas de violência, adolescentes em uso de drogas e bebidas e crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual. Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Situação: 
Aguardando Parecer.
Local: 
PLENÁRIO (PLEN)
Casa: 
Câmara dos Deputados

SF PLS 189/1999 > SENADOR - Ramez Tebet

Autor: 
SENADOR - Ramez Tebet

SF PLS 189/1999 > SENADOR - Ramez Tebet

Ementa: 
ALTERA OS ARTIGOS 001 E 009 DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS OS CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E PARA AUMENTAR AS RESPECTIVAS PENAS.
Local: 
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Casa: 
Senado Federal

PL-2602/2007 > Duarte Nogueira - PSDB /SP

Autor: 
Duarte Nogueira - PSDB /SP

PL-2602/2007 > Duarte Nogueira - PSDB /SP

Ementa: 
Altera o art. 133 da Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.
Situação: 
Pronta para Pauta.
Local: 
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Casa: 
Câmara dos Deputados

PL-1481/2007 > Senado Federal - Aloízio Mercadante - PT...

Autor: 
Senado Federal - Aloízio Mercadante - PT /SP

PL-1481/2007 > Senado Federal - Aloízio Mercadante - PT...

Ementa: 
Altera a Lei no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei no. 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.
Situação: 
Aguardando Deliberação.
Local: 
PLENÁRIO (PLEN)
Casa: 
Câmara dos Deputados

PL-127/2007 > Lobbe Neto - PSDB /SP

Autor: 
Lobbe Neto - PSDB /SP

PL-127/2007 > Lobbe Neto - PSDB /SP

Ementa: 
Dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado.
Situação: 
Aguardando Deliberação.
Local: 
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Casa: 
Câmara dos Deputados
Tramita na outra casa como: 

SF PLS 14/2007 > Cristovam Buarque

Autor: 
Cristovam Buarque

SF PLS 14/2007 > Cristovam Buarque

Ementa: 
Altera a Lei no. 9.394, de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da Libras na educação infantil e no ensino fundamental.
Situação: 
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Local: 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Casa: 
Senado Federal

SF PLS 209/2008 > Cristovam Buarque

Autor: 
Cristovam Buarque

SF PLS 209/2008 > Cristovam Buarque

Ementa: 
Altera a Lei no. 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
Situação: 
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Local: 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Casa: 
Senado Federal

SF PLC 280/2009 > EXTERNO - Presidente da República

Autor: 
EXTERNO - Presidente da República

SF PLC 280/2009 > EXTERNO - Presidente da República

Ementa: 
Altera a Lei no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, e dá outras providências.
Situação: 
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Local: 
CE - Comissão de Educação
Casa: 
Senado Federal

SF PLC 129/2009 > DEPUTADO - Leonardo Mattos

Autor: 
DEPUTADO - Leonardo Mattos

SF PLC 129/2009 > DEPUTADO - Leonardo Mattos

Ementa: 
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nas instituições públicas de ensino médio e superior.
Situação: 
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Local: 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Casa: 
Senado Federal
Divulgar conteúdo