Autor:
DEPUTADO - Angela Guadagnin
Ementa:
Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (dispõe dedução do Imposto de Renda para doação aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais em favor da criança e do adolescente).
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Local:
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
