Projetos de lei
PL-5921/2001
Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
SF PLC 173/2009
Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.
PL-6549/2009
Acrescenta dispositivo à Lei no. 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2602/2007
Altera o art. 133 da Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.
SF PLS 479/2009
Altera a Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir novo critério de escolha dos conselheiros tutelares.
SF PLC 52/2009
SF PLC 23/2009
Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.
PL-5465/2009
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para reduzir a composição do Conselho Tutelar a três membros em Municípios com menos de cinco mil habitantes.
SF PLS 209/2008
Altera a Lei no. 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
SF PLS 284/2008