PEC propõe regulamentação do ensino domiciliar

Uma das matérias que devem ser discutidas na Câmara dos Deputados este ano é a PEC 444/09, de autoria do deputado Wilson Picler (PDT-PR). A proposta autoriza a prática da educação domiciliar para crianças e jovens na faixa etária da escolaridade obrigatória.

Em sua justificativa, o deputado afirma que “independentemente dos argumentos favoráveis ou contrários à educação domiciliar, na interpretação dos especialistas a Constituição Federal não permite sua adoção no Brasil”, motivo que justificaria a necessidade de regulação dessa prática no país.

Wilson Picler também cita no documento o exemplo de um casal que responde a dois processos por educar seus filhos em casa, sendo “um cível, por infringir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde corre o risco de perder a guarda dos filhos, e outro penal, por crime de abandono intelectual, conforme previsto no art. 246 do Código Penal Brasileiro”.

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Debate antigo

Na mesma linha, tramitam na Câmara dos Deputados o PL 3518/2008, de autoria de Henrique Afonso (PT-AC), e o PL 4122/2008, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB). Na Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara, a deputada Bel Mesquita (PMDB-PA) deu parecer contrário à proposta, alegando que “as experiências desta natureza existentes no Brasil confrontam princípios constitucionais, contrariam o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que exigem matrícula das crianças e adolescentes nos estabelecimentos de ensino da rede formal de educação do País”.

A deputada também cita o professor e educador mineiro Carlos Roberto Jamil Cury, que afirma que a escola é uma forma de socialização institucional voltada para a superação do egocentrismo. "O amadurecimento da cidadania só se dá quando a pessoa se vê confrontada por situações onde o respeito de seus direitos se põe perante o respeito pelo direito dos outros".

*Com informações da Agência Câmara