O papel do Congresso Nacional na garantia do direito à educação
Deverá entrar, nos próximos dias, para análise do Parlamento o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que irá vigorar de 2011 a 2020. A importância do documento se dá na sistematização de ações que devem ser realizadas para que o acesso à educação se torne universal e eficiente.
Durante audiência pública realizada no dia 26 de maio, no Senado Federal, especialistas apresentaram os resultados obtidos na Conferência Nacional de Educação (CONAE). O evento não tem caráter deliberativo sobre as ações referentes ao ensino, mas é uma importante ação que une sociedade civil e governo na tarefa de apresentar sugestões para o próximo PNE.
O investimento insuficiente por parte da União continua sendo um problema para se atingir os resultados desejados ao ensino. “Não dá pra melhorar a qualidade da educação sem aumentar o investimento”, destacou Mariza Abreu, consultora legislativa da Câmara dos Deputados, durante a audiência pública. Mais investimento, entretanto, deve ser acompanhado de uma boa gestão e controle de gastos.
De acordo com o documento final da CONAE, vários fatores podem prejudicar os esforços para o cumprimento do PNE. Entre eles, a falta de “redefinição do modelo de financiamento da educação, considerando a participação adequada dos diferentes níveis de governo (federal, estaduais, municipais e distrital) relativa aos investimentos nas redes públicas de educação”.
Ainda conforme o documento, “o financiamento da educação envolve a definição das condições materiais e de recursos para a formulação, implantação e avaliação das políticas educacionais e dos programas e ações a elas relacionados”. De certa maneira, esse critério resume o que significa educação de qualidade.
Vale ressaltar que o desafio posto na tramitação do PNE é garantir efetividade na inclusão de todas as crianças e adolescentes nos variados níveis de ensino. Inclusão com qualidade.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (2007), 96,7% dos meninos e meninas entre 7 e 14 anos estão na escola, o que representa cerca de 27 milhões de estudantes. Porém, os 2,4% que ainda não estão matriculados – e que parece ser um índice pequeno – representam quase 700 mil estudantes, na mesma faia etária, fora da escola.
Dados do relatório Situação da Infância e da Adolescência Brasileira 2009 (SIAB), divulgado recentemente pelo UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), apontam que as maiores vítimas são “de populações vulneráveis, como as negras, indígenas, quilombolas, pobres, sob o risco de violência ou exploração e com deficiência”. Ainda segundo a publicação, 450 mil dessas crianças excluídas são negras e pardas, cuja maioria reside nas regiões Norte e Nordeste, locais que apresentam os mais elevados índices de pobreza.
Não é uma questão de números, mas de direitos incompletos.
Espera-se que a tramitação do PNE leve em conta as necessidades dessas crianças e adolescentes, bem como as resoluções da CONAE. Como direito fundamental, a educação é o verdadeiro legado capaz de construir uma nação forte e sem abismos entre as pessoas. Nesse sentido, como política pública, o Congresso Nacional deve dar a prioridade absoluta já destacada na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
