PL-6869/2010 > Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB...

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/3/2010.

À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.o. 4.846, de 1994, do Sr. Francisco Silva, que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências".

Apensem-se a este o PL 4.846/94 e seus apensados.

Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.o. 4.846, 1994, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei n.o. 6.869, de 2010, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=742799

Apresentação do PL 6869/2010, do Senado Federal - Tasso Jereissati, que "acrescenta o art. 242-A à Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=738363

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)Recebido o Ofício 234/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado no. 68, de 2009, de autoria do Senador Tasso Jereissati, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta o art. 242-A à Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".(íntegra)
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=738377