O Financiamento da Educação no Brasil

O Financiamento da Educação no Brasil

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O financiamento da educação, a partir da Constituição Federal (CF) de 1988, passou a sofrer menos intempéries, visto que o legislador garantiu o mínimo necessário, ou seja, 18% para a União e 25% de Estados e Municípios.

 

Além disso, no artigo 211, parágrafo primeiro, está dito que “ A União organizará o sistema federal de ensino e financiará as instituições de ensino públicas, federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.”

 

O que significa isso de fato?  18% e 25% sobre o que?

 

A CF estabelece em seus artigos de 157 a 162, que o sistema tributário deve ser partilhado pelas esferas de governo, visto que no Brasil é o governo federal quem mais arrecada. Desta forma, parte da arrecadação da União é transferida para Estados e Municípios e parte da arrecadação dos Estados é transferida aos Municípios, porque esse último ente federado é quem menos arrecada.

 

No entanto, é exatamente nos Municípios, os que menos arrecadam, que as políticas públicas acontecem, pois é onde vivem as pessoas. E mesmo após a partilha dos recursos, a União fica com mais da metade da arrecadação, por isso, em muitos lugares, caso não haja complementação, os  locais não têm condições de investimento, visto que a transferência dá apenas para os salários dos profissionais de ensino.

 

Mas a partir de que bolo são calculados os 18%? No Brasil há três categorias de tributos, impostos, taxas e contribuições. Os impostos são muito importantes, pois por meio deles  o governo obtém recursos que custeiam quase todas as políticas públicas.  As taxas são tarifas públicas cobradas para fornecimento de algum serviço, tal como documento, ou segunda via de certidões e passaportes, por exemplo. As contribuições de melhoria são cobradas do contribuinte que teve, por exemplo,  seu imóvel valorizado por alguma benfeitoria. E as contribuições sociais e econômicas, de competência da União. As sociais são para cobrir gastos da Seguridade Social e as econômicas para fomentos de certas atividades econômicas.

 

Para o cálculo dos 18% são computados apenas os impostos, conforme estabelecido pelo parágrafo 212 da CF, que diz que a União aplicará nunca menos de 18% e os Estados e Distrito Federal e os Municípios, nunca menos  que 25% da receita resultante dos impostos e transferências constitucionais. E, ainda neste mesmo artigo, está dito que o ensino fundamental terá o acréscimo da contribuição social do salário-educação, recolhidos pelas empresas. (a emenda 53 de 2006 modificou isso, acrescentando as outras etapas de ensino).

 

A fórmula de cálculo é a seguinte: Após os repasses obrigatórios para os fundos de participação de Estados e Municípios e dos Estados para os Municípios (esses repasses são feitos para diminuir o impacto das grandes diferenças de arrecadação e para aumentar o poder de investimento de Estados e Municípios, levando em consideração que a União arrecada aproximadamente 70% dos tributos, os Estados perto de 25% e os Municípios em torno de 5%) , as porcentagens são retiradas do bolo restante. Isso ocorre para não haver dupla contabilização.

 

Os recursos transferidos são destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme o disposto no artigo 212 da CF, regulamentado pela LDB, ou seja, para o grupo de ações que estão dentro deste critério. As atividades suplementares,  tais como merenda, uniformes, dinheiro direito na escola são financiados com outros recursos administrados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação (FNDE), com recursos provenientes, dentre outras fontes, do salário-educação, recolhido pela União, que uma parte  para Estados e Municípios.

 

O que significa a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) ? O que está dentro disso?

 

Apesar de vaga a expressão MDE, ela diz respeito a ações específicas, que focam diretamente o ensino. Ações estas especificadas pela LDB, artigo 70. São elas:

·        Remunerar e aperfeiçoar os profissionais da educação;

·        Adquirir, manter, construir e conservar instalações e equipamentos necessários ao ensino (construção de escolas, por exemplo);

·        Usar e manter serviços relacionados ao ensino tais como aluguéis, luz, água , limpeza etc.

·        Realizar estudos e pesquisas visando o aprimoramento da qualidade e expansão do ensino, planos e projetos educacionais.

·        Realizar atividades meio necessárias ao funcionamento do ensino como vigilância, aquisição de materiais...

·        Conceder bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

·        Adquirir material didático escolar.

·        Manter programas de transporte escolar.

 

Além dessas receitas, há outras fontes, tais como o salário-educação, que é recolhido das empresas, sobre o cálculo de suas folhas de pagamento. Essa receita é dividida entre União, Estados e Municípios. Quem arrecada a contribuição é o INSS, que fica com 1% a título de administração e repassa o restante para o FNDE, que desconta 10% e dividi os 90% da seguinte forma:

 

A União fica com um terço dos recursos mais os 10% do FNDE. Os outros dois terços dos 90% ficam com Estados e Municípios, em razão direta ao número de matrículas de cada ente federado, de acordo com o censo escolar do ano anterior.

 

 

Além do salário-educação o FNDE possui verbas oriundas de outras contribuições sociais. O Fundo desenvolve alguns projetos importantes, tais como: Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Brasil Alfabetizado, Apoio ao Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Fazendo escola/PEJA) e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

 

Os fundos, criados em 1996 – para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental- Fundef- e em 2007 – substituindo o anterior e visando à educação básica como um todo- Fundeb- representam uma tentativa de racionalização do gasto educação. Podemos dizer que além da vinculação de recursos, conforme explicado acima, há a subvinculação.

 

O Fundef, criado com inspiração no que estava registrado nas Disposições transitórias da CF, que dizia que em 10 anos o poder público deveria aplicar 50% do total de recursos para educação na universalização do  ensino fundamental e na drástica redução do analfabetismo. No entanto, o Fundef só seria aprovado 8 anos depois, estendendo por mais dez anos  o disposto na disposições transitórias, mas retirando a meta da alfabetização, pois partiam do perverso princípio de que universalizando o ensino fundamental estariam resolvendo por inércia o analfabetismo.

 

A Educação de jovens e adultos também não foi retirada do Fundef. Podemos dizer que o Fundo foi um avanço para o ensino fundamental, que está praticamente universalizado, mas o fato de os outros níveis de ensino terem ficado fora do bolo, fez com que, especialmente, a educação infantil e o ensino médio ficassem com um prejuízo enorme.

 

Pois cada ente federado deveria separar 60% do bolo de recursos para o Fundef e o restante aplicar em suas prioridades, ou seja, Estados em ensino médio e municípios em educação infantil (creche e pré-escola). No caso da União, após o repasse ela deveria aplicar o restante no ensino superior e cumprir a função redistributiva, ou seja, aqueles Estados que não conseguissem atingir o mínino de recursos para o Fundo teria complementação da União, o que nunca ocorreu como deveria.

 

O Fundef, apesar de seus avanços, trouxe um grande prejuízo ao desenvolvimento do ensino médio e educação infantil, conforme podemos observar hoje, com os grandes déficits de oferta destes níveis. Isso foi um dos motivos que levaram às instituições que lutam por uma educação de qualidade para todos, se movessem para substituir o Fundef, pelo Fundeb.

 

Três anos após a implantação do Fundef, vários segmentos sociais já percebiam que o fundo não era suficiente para suprir as grandes necessidades da política e em 1999 foi apresentada uma nova proposta ao Parlamento. A Proposta de Emenda Constitucional que criava o Fundeb. No entanto, só em 2006 ela foi aprovada e passou a valer a partir de 2007.

 

Como sempre houve um sub-financiamento da educação, ao Fundeb foram acrescidos novos recursos, como os oriundos do IPVA, por exemplo, ampliou o financiamento, mas ampliou, também o número de alunos atendidos, não equacionando, ainda, a questão do sub-financiamento.

 

O cálculo do Fundeb também é feito de acordo com o número de matrícula na educação básica pública de acordo com os dados do último censo escolar, feito anualmente. Dividi-se o montante pelo número de matriculados para se obter o valor aluno e em seguida  repassar aos Estados e municípios a parte que cabe a cada um. Aqueles que não atingirem o valor mínimo por aluno deverão ter complementação da União. Já se verificou que a União, em muitos momentos, subdimensiona  o custo por aluno para não ter de efetuar a complementação para os diversos estados que não conseguiriam atingir o piso.

 

Os Estados receberão recursos de acordo com o número de matrículas no ensino fundamental e médio e os Municípios com base no ensino fundamental e educação infantil

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